Conformidade regulatória na acumulação de funções
Transformamos obrigações legais complexas em soluções integradas de compliance que protegem a sua organização e garantem a accountability dos seus processos
Lançamento da Plataforma Completa
Estamos a desenvolver uma plataforma integrada de gestão de conformidade em acumulação de funções para responder às novas exigências regulatórias de 2025
25 de Setembro de 2025, 14:00-18.00 | Lisboa, Portugal
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Serviços de Compliance & Accountability
Entidades da Administração Pública
Soluções especializadas para garantir a conformidade com o quadro legal aplicável à acumulação de funções no setor público
Elaboração de Normas Procedimentais
Desenvolvimento de normas e procedimentos internos sobre acumulação de funções em conformidade com a LTFP e o RGPC.
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LTFP (Arts. 19º-24º) | RGPC (Art. 14º)
Planos de Prevenção de Riscos
Integração da acumulação de funções nos Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e infrações conexas.
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RGPC (Art. 6º)
Auditorias de Conformidade
Verificação independente da conformidade dos processos de acumulação com o quadro legal aplicável.
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RGPC (Arts. 15º e 34º)
Gestão de Processos de Autorização
Implementação de sistemas de gestão de pedidos de autorização, incluindo plataformas digitais.
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LTFP (Art. 23º)
Relatórios de Accountability
Preparação de relatórios para prestação de contas ao Tribunal de Contas e ao MENAC.
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Instrução TC 1/2004 | RGPC (Art. 6º)
Gestão de Conflitos de Interesses
Implementação de sistemas para identificação e gestão de potenciais conflitos de interesses.
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RGPC (Art. 13º) | CPA (Arts. 69º-76º)
Serviços de Compliance & Accountability
Entidades do Setor Privado
Soluções personalizadas para proteger os interesses da sua empresa na gestão da acumulação de funções
Políticas Corporativas
Desenvolvimento de políticas internas de acumulação de funções em conformidade com o Código do Trabalho e o RGPC.
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CT (Art. 128º) | RGPC
Proteção de Interesses Comerciais
Sistemas para proteção de informação confidencial e propriedade intelectual no contexto de acumulação.
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CT (Art. 128º, f)) | Lei 62/2011
Cláusulas Contratuais
Elaboração de cláusulas contratuais sobre exclusividade, concorrência e acumulação de funções.
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CT (Arts. 136º-137º)
Due Diligence
Verificação prévia de potenciais conflitos em processos de recrutamento e promoção interna.
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RGPC (Art. 17º)
Canais de Denúncia
Adaptação dos canais de denúncia para gestão de casos relacionados com acumulação indevida.
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RGPDI (Lei 93/2021) | RGPC (Art. 8º)
Conformidade Setorial
Soluções específicas para setores regulados (financeiro, saúde, etc.) com regimes próprios.
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RGPC (Art. 13º) | CPA (Arts. 69º-76º)
Suporte Regulatório
Regimes Jurídicos Aplicáveis
Navegue pelo enquadramento legal completo da acumulação de funções e prepare-se para as novas obrigações que entram em vigor em 2025
Administração Pública
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)
Arts. 19º a 24º – Regime de exclusividade, acumulação com funções públicas e privadas, incompatibilidades.
Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC)
Arts. 13º, 14º e 15º – Conflitos de interesses, acumulação de funções e sistemas de controlo interno
Código do Procedimento Administrativo (CPA)
Arts. 69º a 76º – Impedimentos e escusa/suspeição
Estatutos de carreiras especiais
Regimes específicos para magistrados, oficiais de justiça, militares, docentes e outras carreiras
Setor Privado
Código do Trabalho
Art. 128º – Deveres do trabalhador, incluindo lealdade e não concorrência
Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC)
Arts. 5º, 17º e 18º – Aplicáveis a entidades privadas com 50+ trabalhadores
Pacto de Não Concorrência
Arts. 136º e 137º do CT – Limitações pós-contratuais
Regulação setorial específica
Normas específicas para banca, seguros, saúde, advocacia e outros setores regulados
Controlo e Fiscalização
Instrução nº 1/2004 do Tribunal de Contas
Obrigações declarativas sobre acumulação de funções na prestação de contas
Regime das Infrações Disciplinares
Arts. 180º a 188º da LTFP – Sanções para acumulação não autorizada
Lei nº 52/2019
Regime de Incompatibilidades e Impedimentos aplicável a titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Enquadramento Europeu
Diretiva (UE) 2019/1937
Proteção de denunciantes, incluindo em casos de acumulação irregular
Diretiva (UE) 2023/970
Combate à corrupção (implementação até 2025)
Regulação setorial europeia
Normas específicas para serviços financeiros, saúde e outros setores
ISO 37001 e ISO 37301
Standards internacionais de sistemas de gestão antissuborno e compliance
Nova legislação em implementação até 2025
A Diretiva (UE) 2023/970 relativa ao combate à corrupção trará novas exigências em matéria de acumulação de funções e prevenção de conflitos de interesses. Prepare a sua organização atempadamente.
Nova obrigação a partir de 2025:
Todas as entidades deverão assegurar formação em compliance para todos os seus colaboradores (Art. 4º da Diretiva (UE) 2023/970)
Formação Técnica e Operacional
Programas especializados para profissionais envolvidos na gestão de acumulação de funções
Para Dirigentes e Gestores
Critérios de apreciação de pedidos de acumulação
Identificação e gestão de conflitos de interesses
Processo de emissão de pareceres fundamentados
Monitorização e fiscalização
Saber Mais →
Para Profissionais de RH
Procedimentos administrativos completos
Implementação de sistemas de controlo
Gestão documental e arquivo
Reporte para prestação de contas
Saber Mais →
Para Compliance Officers
Integração de acumulação nos sistemas de compliance
Análise de risco e desenvolvimento de controlos
Investigações e due diligence
Monitorização e avaliação de eficácia
Saber Mais →
Formação à medida da sua organização
Dispomos de formações em formato presencial, online e híbrido, adaptadas às necessidades específicas de cada organização. Contacte-nos para desenharmos um programa de formação personalizado.
Recursos Documentais
Ferramentas e materiais para implementação eficaz da gestão de acumulação de funções
Formulários e Modelos
Guias e Manuais
Ferramentas Digitais
Requerimento para Acumulação de Funções Públicas
Conforme Art. 23º da LTFP
Manual de Procedimentos para Entidades Públicas
Conforme RGPC e LTFP
Sistema de Gestão de Autorizações
Plataforma para gestão de todo o processo
Requerimento para Acumulação com Funções Privadas
Conforme Art. 23º da LTFP
Manual de Procedimentos para Entidades Privadas
Conforme CT e RGPC
Dashboard de Monitorização
Controlo em tempo real das acumulações autorizadas
Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses
Conforme Art. 13º do RGPC
Guia de Implementação de Controlos Internos
Conforme Art. 15º do RGPC
Módulo de Integração com RH
Compatível com os principais sistemas de RH
Política Corporativa de Acumulação de Funções
Para entidades privadas
Guia de Prestação de Contas
Conforme Instrução TC 1/2004
Ferramenta de Análise de Risco
Para identificação de potenciais conflitos
Checklist de Análise de Pedidos
Para uso interno dos departamentos
Guia de Gestão de Conflitos de Interesses
Baseado nas recomendações OCDE e MENAC
Sistema de Alertas Automáticos
Para renovações e verificações periódicas
Todos os nossos recursos são regularmente atualizados para refletir as mais recentes alterações legislativas e as melhores práticas internacionais em matéria de compliance e accountability na acumulação de funções. A última atualização foi realizada em fevereiro de 2025.